21
Anuak Justice Council v Ethiopia para 50.
O Tribunal de Recurso tinha sido indevidamente prolongado. Contudo, a
Comissão também tem de ter em conta as circunstâncias do caso, incluindo o
contexto geral em que os recursos formais funcionam. O queixoso nas suas
alegações de admissibilidade regista o atraso de oito anos no Tribunal de
Recurso do Quénia, o que poderia ser uma indicação de que, dentro desse
sistema, não seria invulgar que um processo estivesse pendente durante um ano.
À luz destas considerações, a Comissão considera que a excepção ao
esgotamento dos recursos locais porque o recurso foi indevidamente prolongado
não se aplica ao caso actual.
56.
Por estas razões, a Comissão mantém a exigência de exaustão dos
recursos locais ap 56(5) da Carta Africana não foi cumprida.
57.
O artigo 56(6) da Carta Africana prevê que as comunicações que
"estão equipadas com remédios internos são esgotadas 1 vez por mês". Em sua
jurisprudência, a Comissão sustentou que onde um assunto não foi concluído, o
tempo não começou a correr de forma a permitir ao reclamante a oportunidade
de apresentar esta reclamação". Por esta razão, dada a conclusão acima de que
não houve exaustão de recursos, a Comissão considera que o artigo 56(6) da
Carta Africana não é cumprido.’
58. Em relação ao artigo 56(7) da Carta, a Comissão não encontra provas que
indiquem que os processos e reivindicações da Comunicação tenham sido
apresentados antes, ou resolvidos. por qualquer outro fórum internacional. Por
conseguinte, a Comissão
59. Pelo motivo exposto acima, a Comissão f) e (7) foram cumpridas, mas que o
reclamante não cumpriu os critérios do artigo 56 (3), (5) e (6).
Decisão da Comissão Africana de Admissibilidade
60. Em vista do acima exposto, a Comissão Africana de Direitos Humanos e
dos Povos:
Declara a Comunicação inadmissível por descumprimento dos artigos56(3),
56(5) e 56(6) da Carta Africana;ii. Notifica sua decisão às partes de acordo com
a Regra 107(3) de suas Regras de Processo. Feito em Banjul, na Gâmbia,
durante a Sessão Extraordinária 234 da Comissão Africana dos Direitos
Humanos e dos Povos, de 13 a 22 de fevereiro de 2018.
22 Comunicação 322/2006 - Tsatsu Tsikata v República de Gana, para 53.