III.
RESUMO DOS TRÂMITES DO PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL
13. A Petição inicial foi submetida a 26 de julho de 2018 e o Estado Demandado
foi notificado da mesma a 5 de setembro de 2018. Em 14 de Novembro de
2018, 17 de Dezembro de 2018 e 12 de Março de 2019, o Tribunal
prorrogou o prazo concedido ao Estado Demandado para juntar a sua
Contestação, mas não o fez dentro dos prazos fixados.
14. A fase de apresentação de alegações foi encerrada a 30 de junho de 2022
e as Partes foram devidamente notificadas.
15. Em 20 de Novembro de 2023, a Sr.ª Muluka Miti-Drummond, a Sr.ª Sarah
L. Bosha e a Sr.ª Ikponwosa Ero, especialistas independentes em matéria
de gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo, requereram
autorização para intervir na qualidade de amici curiae. Em 22 de Março de
2024, o Tribunal concedeu-lhes autorização para intervir como amici curiae,
instruindo-os a apresentar o seu memorando no prazo de 30 dias após a
recepção da respectiva notificação.
16. Em 16 de Maio de 2024, as Partes foram notificadas de que a Petição havia
sido agendada para uma audiência pública em 5 de Junho de 2024 e, com
a acompanhar esta notificação, foi encaminhado às Partes o programa para
a audiência pública.
17. Em 31 de Maio de 2024, e a pedido do Estado Demandado, o Tribunal
ordenou a reabertura da etapa de junção de alegações e concedeu ao
Estado Demandado 45 dias para apresentar a sua Contestação. Em 22 de
Agosto de 2024, o Estado Demandado juntou a sua Contestação, que foi
transmitida aos Peticionários em 23 de Agosto de 2024, solicitando-se que
apresentassem a sua Réplica no prazo de 15 dias, enquanto aos amici
curiae foi transmitida para fins de tomada de conhecimento.
18. Nos dias 10 e 11 de Setembro de 2024, o Tribunal realizou uma audiência
pública sobre a matéria, que contou com a presença dos Peticionários, do
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