(a) o rapto, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob
qualquer forma, por qualquer pessoa, incluindo os pais ou os tutores
legais da criança;
(b) utilização de crianças em todas as formas de mendicidade.
266. O Protocolo para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, em
Especial Mulheres e Crianças, que complementa a Convenção das Nações
Unidas
contra
o
Crime
Organizado
Transnacional ("o
Protocolo
PALERMO")74 define o "tráfico de pessoas" da seguinte forma:
[o] recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de
pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de
coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de
posição de vulnerabilidade ou da entrega ou aceitação de pagamentos ou
benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade
sobre outra, para efeitos de exploração. A exploração inclui, no mínimo, a
exploração da prostituição de terceiros ou outras formas de exploração
sexual, trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à
escravatura, servidão ou extracção de órgãos.
267. O Tribunal constata que o Estado Demandado ratificou o Protocolo
Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, que o obriga a
garantir, no mínimo, que a oferta, a entrega ou a aceitação de uma criança,
por qualquer meio, para efeitos de transferência de órgãos de uma criança
com fins lucrativos, sejam criminalizadas.
268. O Tribunal constata também que o Plano de Acção de Ouagadougou para
o Combate ao Tráfico de Seres Humanos75 obriga os Estados a tomar
medidas para eliminar os costumes e práticas tradicionais nocivos e para
combater os estereótipos culturais que podem levar ao tráfico de seres
humanos.
74
Adoptado a 15 de Novembro de 2000; entrou em vigor a 25 de Dezembro de 2003; Ratificado pelo
Estado Demandado a 24 de Maio de 2006.
75 Plano de Acção de Ouagadougou para o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, Especialmente
Mulheres e Crianças, adoptado pela Conferência Ministerial sobre Migração e Desenvolvimento, Tripoli,
22 e 23 de Novembro de 2006.
67