mutilação, estupro e tentativa de assassinato, e 17 assaltos qualificados. 56 O relatório regista ainda que ocorreram nove tentativas de assassinato de crianças entre 2011 e 2012.57 181. Ademais, o Tribunal constata as provas incontestadas apresentadas pelos Peticionários, que indicam que os ataques rituais contra PWA são abundantes em regiões específicas devido ao comércio próspero de partes do corpo de PWA para fins rituais e de bruxaria, que incentiva ainda mais o tráfico de seres humanos ou o comércio de órgãos extraídos de PWA.58 182. O Tribunal constata que as medidas preventivas que o Estado Demandado afirma ter tomado incluem: ratificação e enquadramento no ordenamento jurídico-regulador interno de tratados internacionais, entre outros, a Carta e o PIDCP. Também faz referência à sua legislação interna, nomeadamente Constituição, a Política Nacional sobre Deficiência, de 2004, a Lei sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, de 2008, o Código Penal de 1981 e a Lei da Criança, de 2009. 183. O Tribunal toma nota da alegação do Estado Demandado de que criou uma equipa de trabalho especializada para investigar e processar casos envolvendo actos de violência contra e assassinatos de PWA. Segundo a alegação do Estado Demandado, a composição da equipa de trabalho inclui procuradores do Estado, os procuradores do Ministério Público e o poder judicial. No entanto, o Estado Demandado não demonstrou a eficácia da equipa de trabalho em termos de contenção dos actos de assassinato contra PWA. 184. O Tribunal observa que, embora o Estado Demandado tenha quadros legais, como o Código Penal, para combater crimes, estas leis são de aplicação geral e, isto não é excepcional, porquanto estas leis também existem em todos os Estados. Ademais, as leis em si não constituem 56Ibid, página 25. página 26. 58 Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, ‘Report of the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights: Persons with albinism’, §19-42. 57Ibid, 48