167. Durante a audiência pública, a testemunha nº 1 do Estado Demandado
declarou que o MP.º tinha sido criado como entidade independente da
Procuradoria-Geral da República, para aumentar a produtividade na
interposição de processos-crime contra os autores de crimes. A
testemunha do Estado Demandado também declarou que, em 2018, este
tinha criado uma linha directa de emergência para o pública denunciar de
actos criminosos e, até à data da realização da audiência pública, esta linha
directa tinha recebido mais de 350.000 chamadas a reportar crimes.
***
168. O artigo 4.o da Carta estipula o seguinte: “a pessoa humana é inviolável.
Todo ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física
e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser privado arbitrariamente desse
direito."
169. O artigo 6.° do PIDCP estatui o seguinte: “[o] direito à vida é inerente à
pessoa humana. Este direito está protegido por lei. Ninguém pode ser
arbitrariamente privado da [sua] vida."
170. O artigo 3.º da DUDH estabelece que “todos têm direito à vida, à liberdade
e à segurança da sua pessoa”.
171. O Tribunal observa que o direito à vida tem um estatuto sem paralelo como
o mais sagrado e fundamental de todos os direitos, uma vez que constitui
o alicerce da dignidade humana e a essência da existência.47 Privado deste
direito, todos os outros direitos perdem o seu significado e viabilidade.
Constitui a própria base sobre a qual os indivíduos podem desfrutar as suas
liberdades, exercer as suas liberdades e perseguir os seus sonhos e
aspirações.48
47
Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial n.º 033/2014, Acórdão
de 7 de Novembro de 2023, § 145; Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia, Petição n.º 012/2019,
Acórdão de 1 de Dezembro de 2022 (mérito), § 66.
48 Ibid.
44