74. O Estado Demandado defende que, além da via de contencioso de interesse público, os Peticionários também poderiam ter prestado assistência jurídica à PWA afectadas para que estes buscassem reparação junto dos tribunais nacionais, mas não o fizeram. 75. Os Peticionários argumentam que o Estado Demandado não disponibilizou recursos eficazes ou suficientes às PWA que são vítimas de alegadas violações dos seus direitos humanos. A este respeito, os Peticionários afirmam que o Estado Demandado não conduziu investigações e processos eficazes, com a devida diligência, em casos envolvendo PWA. 76. Especialmente, os Peticionários afirmam que muitos processos criminais relacionados com ataques contra PWA foram indeferidos mediante a introdução de pedidos de declaração de nolle prosequi pelos procuradores do Estado Demandado. 77. Referindo-se à comunicação da Comissão no caso Anuak Justice Council v. Etiópia, os Peticionários argumentam ainda que, em casos de violações generalizadas dos direitos humanos, presume-se que o Estado tenha conhecimento das alegadas violações e se espera que este as resolva. Em tal caso, o requisito de esgotamento dos recursos de direito locais é dispensado. *** 78. O Tribunal já constatou que a essência da regra de esgotamento dos recursos internos é proporcionar aos Estados a oportunidade de resolver os casos de alegadas violações dos direitos humanos dentro da sua jurisdição antes de um organismo internacional de defesa dos direitos humanos ser chamado a determinar a responsabilidade do Estado pelas violações.21 21 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) , 2 AfCLR 9,§§ 93-94. 22

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