Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente;
Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz,
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza,
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza,
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza,
Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz,
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza,
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz,
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz,
Ven. Duncan GASWAGA, Juiz e
Robert ENO, Escrivão.
Em conformidade com o n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e o n.º 2 do Artigo 70.º do
Regulamento, a Declaração de Voto de Vencida Parcial dos Venerandos Juízes
Suzanne MENGUE, Chafika BENSAOULA, Dennis D. ADJEI e Duncan GASWAGA é
anexada ao presente Acórdão.
Proferido em Arusha, neste Trigésimo Dia do Mês de Novembro do Ano Dois Mil e
Vinte Quatro, nas línguas francesa e inglesa, sendo o texto na língua francesa
considerado como fonte primária.
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