11. Foi enviada uma comunicação ao Estado Demandado, alertando-o para a necessidade de cumprimento das suas obrigações, mas tal não se verificou. 12. A fase de apresentação de articulados foi dada por encerrada no dia 11 de Março de 2022 e as Partes foram devidamente informadas. 13. No dia 5 de Abril de 2022, o Cartório Judicial recebeu uma carta do Estado Demandado na qual este indicava que tinha recebido a Petição no dia 3 de Fevereiro de 2021 e indicava que tinha enviado a sua Contestação por correio eletrónico no dia 2 de Abril e 30 de Novembro de 2021. 14. No dia 26 de Maio de 2022, o Cartório Judicial notificou a carta ao Peticionário para que este apresentasse as suas observações sobre a correspondência do Estado Demandado e sobre a reabertura das alegações. 15. No dia 30 de Maio de 2022, o Peticionário apresentou as suas observações, opondo-se à reabertura das alegações. 16. No dia 7 de Junho de 2022, o Tribunal ordenou que os autos fossem reabertos e admitiu a Contestação do Estado Demandado recebida fora do prazo. 17. No dia 15 de Junho de 2022, a Contestação do Estado Demandado foi notificada ao Peticionário para que este apresentasse a sua Réplica. 18. No dia 12 de Julho de 2022, o Peticionário apresentou a sua Réplica, que foi notificada ao Estado Demandado no dia 14 de Julho de 2022. 19. As alegações foram encerradas no dia 16 de Agosto de 2023 e as Partes foram devidamente informadas. 6