27. Á luz do que precede, o Tribunal julga improcedente a excepção do Estado Demandado quanto a sua competência em razão da matéria e considera que é provido de competência para apreciar a Petição. B. De outros aspectos relativos à competência 28. O Tribunal observa que as Partes não contestam a sua competência pessoal, temporal e territorial e que nada consta dos autos que indique que é desprovido de competência. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 49º do Regulamento, o Tribunal deve certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência foram previamente cumpridos. 29. Em relação à sua competência pessoal, o Tribunal recorda a sua jurisprudência segundo a qual a revogação da Declaração não se aplica retroactivamente e só produz efeitos doze (12) meses após o depósito da notificação de tal revogação, neste caso, a 22 de Novembro de 2020.12 Esta Petição, que foi apresentada antes da referida data, não é, portanto, afectada pela revogação. Por conseguinte, o Tribunal conclui que tem competência pessoal. 30. Relativamente à sua competência temporal, o Tribunal observa que as alegadas violações se baseiam em processos decorrentes das decisões dos tribunais nacionais, a saber: Sentença do tribunal de primeira instância de 26 de Junho de 2015; sentença do tribunal de recurso de 13 de Abril de 2016 e sentença do Supremo Tribunal de Recurso de 15 de Junho de 2016, depois de o Estado Demandado se ter tornado parte no Protocolo. Além disso, o Peticionário continua encarcerado, cumprindo uma pena de 30 anos que alega ter resultado de um julgamento injusto.13 Por conseguinte, o Tribunal considera que as alegadas violações são de natureza 12 Cheusi c. Tanzânia, supra, parágrafos 37-39. Tanganyika Law Society e Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia (mérito) (14 de Junho de 2013) 1 AfCLR 34, § 84; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) 2 AfCLR 9, § 65; Ivan c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 29(ii). 13 10