Quanto às custas
xiv. Determina que cada uma das partes será responsável pelas
suas próprias custas judiciais.
Assinado:
Ven. Modibo SACKO, Vice-Presidente,
Ven. Ben KIOKO, Juiz,
Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz,
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza,
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza,
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza,
Ven. Blaise TCHIKAYA, Juiz,
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza,
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz,
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz,
e Robert ENO, Escrivão.
Em conformidade com o estipulado no n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e no n.º 3 do
Artigo 70.º do Regulamento, as Declarações do Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA e do Ven.
Juiz Dumisa B. NTSEBEZA se encontram anexadas ao presente Acórdão.
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