ÍNDICE ÍNDICE …………………………………………………………… ..................................... i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Matéria de Facto ....................................................................................... 3 B. Alegadas violações ................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO NO TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................ 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL .............................................................. 5 VI. A. Objecção à competência jurisdicional em razão da matéria...................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .............................. 7 DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 A. Objecção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno ................................................................................................................ 10 B. Outras condições de admissibilidade ...................................................... 11 VII. DO FUNDO DA CAUSA .................................................................................. 13 A. Alegada violação do direito a que a sua causa seja apreciada ............... 13 B. Alegada violação do direito à vida ........................................................... 15 C. Alegada violação do direito à dignidade .................................................. 18 VIII. DA REPARAÇÃO ............................................................................................ 19 A. Reparações Pecuniárias ......................................................................... 21 B. Reparações Não Pecuniárias .................................................................. 22 i. No que concerne ao pedido de revogação da sentença condenatória ........................................................................................................ 23 ii. No que concerne ao pedido de restituição da liberdade ................. 23 iii. Garantias de não recorrência.......................................................... 24 IX. DAS CUSTAS .................................................................................................. 25 X. PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................... 25 i