63. No tocante à competência do tribunal que impôs a sanção, o Tribunal
constata que o Tribunal Superior é provido de competência jurisdicional
para julgar casos de homicídio.12 Neste caso concreto, o Peticionário foi
constituído arguido pelo crime de homicídio perante o Tribunal Superior e
condenado à pena capital pelo mesmo Tribunal, o que implica que a pena
foi aplicada por um tribunal com competência legal para tal.
64. Por último, quanto à existência de garantias processuais na aplicação da
pena de morte, o Tribunal observa que os tribunais nacionais condenaram
o Peticionário à pena capital pelo crime de homicídio na sequência da sua
condenação. Por outro lado, o Tribunal não identificou qualquer vício no
processo que resultou na condenação do Peticionário. Não obstante, o
Tribunal entende que a imposição obrigatória da pena de morte, conforme
preceituado no Artigo 197.º do Código Penal do Estado Respondente,
retira dos tribunais nacionais qualquer margem de manobra na aplicação
da pena capital, resultando numa privação arbitrária da vida. Ao retirar a
um magistrado o poder discricionário de impor uma pena com base na
proporcionalidade e na situação pessoal de uma pessoa condenada, a
pena de morte obrigatória não cumpre os requisitos de um processo penal
justo.
65. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a pena de morte
obrigatória, tal como prescrita pelo Artigo 197.º do Código Penal do Estado
Demandado, não cumpre o terceiro critério para a avaliação da
arbitrariedade da sentença. Por conseguinte, o Tribunal decide, em
conformidade com a sua jurisprudência, que a pena de morte obrigatória
configura uma privação arbitrária do direito à vida, conforme estabelecido
no Artigo 4.º da Carta.
Número 1 do Artigo 108.º da Constituição da Tanzânia – [o Tribunal Superior] detém competência
jurisdicional original em litígios cíveis e criminais.
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