19.
A Corte também observa que o requerente na audiência pública solicitou à Corte
que emitisse ordens sobre as questões processuais mencionadas no
parágrafo 15 acima.
Por estas razões, o Tribunal por maioria de nove a dois, os juízes Fatsah
OUGUERGOUZ e Rafaa Ben ACHOUR discordam:
20.
Ordena que as Partes apresentem observações escritas sobre o efeito
da retirada do Demandado de sua Declaração feita sob o Artigo 34(6) do
Protocolo, dentro de quinze (15) dias do recebimento desta Ordem.
21.
Decide que sua decisão sobre o efeito da retirada do Deman dado de sua
Declaração nos termos do Artigo 34(6) do Protocolo será proferida em uma data
a ser devidamente notificada às Partes.
22.
Ordena ao Requerente que apresente observações por escrito sobre as
questões processuais mencionadas no parágrafo 15 acima, dentro de quinze
(15) dias do recebimento desta Ordem.
De acordo com a regra 60(5) do Regulamento do Tribunal, os pareceres divergentes dos
juízes Fatsah OUGUERGOUZ e Rafaa Ben ACHOUR, estão anexados a esta Ordem.
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