a pena de morte contra o Peticionário, enquanto se aguarda o veredicto sobre a Petição. 9. O Estado Demandado apresentou a sua Contestação no dia 24 de Maio de 2017 e esta foi transmitida aos Peticionários no mesmo dia. 10. As Partes apresentaram os seus pedidos quanto ao fundo da causa e reparações após várias prorrogações de prazo deferidas pelo Tribunal. 11. A fase de apresentação de articulados foi dada por encerrada no dia 23 de Agosto de 2017 e as Partes foram devidamente notificadas. IV. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES 12. O Peticionário pede que o Tribunal se digne declarar que: i. Declarar que o Tribunal é provido de competência para conhecer desta Petição; ii. Declarar admissível a presente Petição; iii. Conceder aos Peticionários apoio judiciário nos termos do Artigo 31.o do Regulamento do Tribunal e do n.º 2 do Artigo 10.º do Protocolo do Tribunal; iv. Restituir a liberdade dos Peticionários, ordenando a sua libertação da prisão; v. Condenar o Estado Demandado a pagar uma indemnização aos Peticionários por danos morais sofridos no montante de $30.000,00 (Trinta mil dólares dos Estados Unidos); vi. Condenar o Estado Demandado a pagar uma indemnização aos Peticionários por danos resultantes da perda de rendimentos no montante de $10.000,00 (Dez mil dólares dos Estados Unidos); vii. Condenar o Estado Demandado a pagar uma indemnização às vítimas indirectas por danos morais sofridos no montante de $8.000,00 (Oito mil dólares dos Estados Unidos); e 5