suscitadas e decididas no decurso dos processos internos;17 ou (ii) a referida questão foi ou é considerada como tendo sido do conhecimento das autoridades judiciais nacionais.18 44. Na presente Petição, o Estado Demandado teve a oportunidade de abordar as possíveis violações dos direitos humanos levantadas pelos Peticionários quando o assunto foi levado aos tribunais nacionais. As alegações relativas à imparcialidade do julgamento e ao recurso a provas alegadamente questionáveis são todas matérias que se enquadram no conjunto de direitos e garantias. As queixas dos Peticionários perante este Tribunal decorrem, natural e implicitamente, das queixas apresentadas pelos Peticionários no Tribunal Superior e no Tribunal de Recurso. 45. Consequentemente, o Tribunal considera que os Peticionários esgotaram as vias internas de recurso previstas no n.º 5 do Artigo 56.º da Carta e na alínea e) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento e, portanto, rejeita a objecção suscitada pelo Estado Demandado. B. Outros critérios de admissibilidade 46. O Tribunal observa que não há qualquer contestação quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. Contudo, o Tribunal deve certificar-se de que esses critérios são cumpridos. 47. O Tribunal observa, com base nos autos processuais, que os Peticionários estão claramente identificados por nome em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 17 Onyachi e Njoka c. Tanzânia (fundo da causa), supra, parágrafo 54; Viking e Nguza c. Tanzania (fundo da causa), supra, parágrafo 53; Thobias Mang’ara Mango e Shukurani Masegenya Mango c. a República Unida da Tanzânia (fundo da causa) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 314, parágrafo 46. 18 Thomas c. Tanzânia (fundo da causa), supra, parágrafo 60 e Sadick Marwa Kisase c. a República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 005/2016, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021 (fundo da causa e reparação), parágrafos 38-39. 15