Admissibilidade da Lei 9. O nº 2 do artigo 55º da Carta tem a seguinte redação. As comunicações serão examinadas pela Comissão se a maioria dos seus membros assim o decidir. 10. Este poder da Comissão de considerar as comunicações inclui, naturalmente, o menor poder de recusar ouvi-las. 11. As alegações apresentadas pelo Sr. Vitine em 1993 foram apresentadas separadamente à Comissão e registadas como comunicação 106/93.As informações contidas na presente comunicação não fornecem elementos de prova de violações prima facie da Carta Africana. Por este motivo, a Comissão declarou a comunicação inadmissível. 12. O nº 3 do artigo 56º da Carta tem a seguinte redação. As comunicações relativas aos direitos humanos e dos povos referidos no artigo 55º, recebidas pela Comissão, devem ser consideradas se não forem redigidas em linguagem depreciativa ou insultuosa dirigida contra o Estado em causa e as suas instituições ou contra a Organização da Unidade Africana. 13. As alegações apresentadas pela Ligue Camerounaise são de uma série de violações graves e maciças da Carta. A comunicação contém expressões como: Paul Biya tem de responder a crimes contra a humanidade", "30 anos de regime neocolonial criminoso encarnado pela dupla Ahidjo/Biya", "regime de torturadores" e "barbáries governamentais". Isto é linguagem insultuosa. 14. Para além dos requisitos formais, a Comissão tem um precedente claro de que as comunicações devem conter um certo grau de especificidade, o que permitirá à Comissão tomar medidas significativas. (Ver decisão da Comissão sobre a Comunicação 104/93, 109 126/94 [sic] Centro para a Independência dos Juízes e Advogados/Argélia et al.) Por estas razões, a Comissão declara a comunicação inadmissível. Tomada na 21ª Sessão Ordinária, Nouakchott, Mauritânia, Abril de 1997.