Assinatura: Modibo SACKO, Vice-- Presidente; Ven. Ben KIOKO, Juiz Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza; Ven. Blaise TCHIKAYA, juiz; Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza; Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz; e Robert ENO, Escrivão. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n.º 3 do artigo 70.º do Regulamento, a Declaração da Ven. Juíza Chafika BENSAOULA é anexada ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, neste Quarto Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Quatro, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. 40