161. Atendendo ao que precede, o Tribunal considera necessário condenar o Estado Demandado a apresentar relatórios periódicos sobre a execução do presente Acórdão, em conformidade com o prescrito no artigo 30.º do Protocolo. O relatório deve detalhar as medidas tomadas pelo Estado Demandado para suprimir a disposição impugnada do seu Código Penal. 162. O Tribunal recorda que tinha condenado o Estado Demandado a anular a pena de morte obrigatória, tendo já expirado os prazos que o Tribunal havia estipulado. Tendo em conta este facto, o Tribunal ainda considera que os decretos judiciais se justificam, tanto como medida de protecção individual como uma declaração geral de obrigação e urgência que o Estado Demandada tem de suprimir a pena de morte obrigatória e encontrar alternativas à mesma. 163. Por este motivo, o Tribunal decide que o Estado Demandado tem a obrigação de apresentar, no prazo de seis meses, contados a partir da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre as medidas tomadas com vista à execução do presente Acórdão. IX. DAS CUSTAS DO PROCESSO 164. Cada Parte pleiteia ao Tribunal para que condene a outra Parte a suportar as custas processuais. *** 165. O Tribunal constata que o n.° 2 do artigo 32.° do seu Regulamento estatui: «salvo decisão contrária do Tribunal, cada parte suporta os seus custos do processo, se for o caso». 166. O Tribunal não vê motivo para decidir contrariamente ao previsto na disposição supra, nas circunstâncias concretas do caso, pelo que decide que cada Parte suporte as suas próprias custas. 41