A questão de saber se a intervenção está em conformidade com a lei 115. O direito de propriedade, embora garantido pela Carta, não é absoluto. CHEFE DAMIAN ONWUHAAf & 22 OUTROS v REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA & OUTRO ECW/CCJ/JUD/22/18 PÁGINA 20. 116. Como o direito de propriedade é um direito humano, qualquer interferência com ele deve estar em conformidade com as disposições da lei nacional e da lei da terra instrumentos internacionais de direitos humanos. DEXTER OIL LIMITED V. REPÚBLICA DA LIBÉRIA, ACÓRDÃO Nº ECWICCJIJUD/03/19 PÁGINA 24. 117. Com base nos factos perante ela, o Tribunal considera que o procedimento conducente à extinção dos direitos patrimoniais do requerente é ilegal porque não está de acordo com a lei e violou o direito a um julgamento justo. Com base nos factos que lhe foram apresentados, o Tribunal considera que o procedimento conducente à extinção dos direitos de propriedade do requerente foi ilegal porque não respeitou a lei e violou o direito a uma audiência justa. Como analisado anteriormente, o Tribunal considerou que o arguido violou o direito do recorrente a um julgamento justo com base na sua constatação de irregularidades processuais que tiveram impacto no direito de defesa, no direito de recurso e no direito de acesso a um tribunal ou tribunal imparcial. 118. A violação do princípio do julgamento justo num tribunal, procedimento ou decisão torna as decisões que podem resultar nulas e sem efeito. SGT Ml.KAH RANGO & 243 OUTROS C. REPÚBLICA FEDERAL DA NIGÉRIA N°ECW/CCJIJUD/21/19 PÁGINA 14. 119. A este respeito, as várias ordens dos tribunais nacionais O Tribunal de Primeira Instância decidiu que a decisão do Tribunal de Primeira Instância, que privou o Requerente do seu direito ao Perl Invest, sendo nula e sem efeito, não pode ser considerada como estando em conformidade com a Lei e teve um impacto na violação do direito de propriedade dos Requerentes. Por conseguinte, o Tribunal declara que os direitos de propriedade do requerente foram violados pelo requerido. 120. Tendo verificado que a interferência com o direito de propriedade do reclamante não estava em conformidade com a lei, uma análise do interesse do público ou da comunidade é irrelevante. XI. REPARAÇÕES 121. No seu pedido de indemnização, o requerente declara que o requerido deve ser considerado responsável pela violação dos seus direitos e solicita ao Tribunal que ordene todos medidas adequadas para remediar a situação, incluindo o pagamento de indemnizações e outros recursos.