ÍNDICE ÍNDICE ................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .................................................................................................................1 II. OBJECTO DA PETIÇÃO.................................................................................................2 A. Factos do Processo ............................................................................................................... 2 B. Sobre as alegadas violações ................................................................................................. 4 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL.................................................................4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES .......................................................5 V. SOBRE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO TRIBUNAL ........................................6 VI. SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO ..............................................................8 A. Excepção fundamentada na falta de esgotamento dos recursos de direito disponíveis internamente ................................................................................................................................. 9 B. VII. Sobre os outros requisitos de admissibilidade da Petição .................................................... 14 SOBRE O PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES ....................................................15 VIII. SOBRE AS CUSTAS .................................................................................................15 IX. PARTE OPERATIVA .................................................................................................16 i