19. As Partes foram informadas do facto da apreensão e a Queixa foi transmitida ao Estado
Respondente por correspondência datada de 21 de maio de 2012. Os Queixosos foram
também convidados, na mesma data, a apresentar observações sobre a Admissibilidade.
20. Em 26 de Julho de 2012, as observações dos Queixosos sobre Admissibilidade foram
recebidas no Secretariado e transmitidas ao Estado Respondente por correspondência
datada do mesmo dia. Foi solicitado ao Estado Respondente, na mesma correspondência,
que apresentasse as suas observações sobre as alegações dos Queixosos sobre
Admissibilidade.
21. Em 15 de Outubro de 2012, à margem da 52ª Sessão Ordinária, uma delegação do
Estado Respondente do Ministério da Justiça solicitou uma prorrogação do prazo para
apresentar observações sobre a Admissibilidade, pelo facto de não ter conhecimento da
Participação-queixa. O Secretariado voltou a enviar a Participação-queixa e anexou as
correspondências e anexos anteriormente enviados em Maio de 2012.
22. A Participação-queixa foi adiada para a 53ª Sessão Ordinária para permitir ao Requerido
apresentar observações. Na sequência desta, foi enviada ao Queixoso correspondência
datada de 12 de Novembro de 2012, informando-o da concessão de prorrogação de prazo
ao Estado Respondente.
23. A Participação-queixa foi adiada durante a 53ª Sessão Ordinária e, por carta de 10 de
Maio de 2013, foi solicitado ao Queixoso que reapresentasse uma Queixa com os anexos
nela referidos.
24. O Queixoso voltou a apresentar uma Queixa com anexos em 20 de Agosto de 2013 e o
Secretariado acusou recepção em 21 de Agosto de 2013.
25. Por Nota Verbal de 6 de Setembro de 2013, o Secretariado transmitiu as alegações ao
Estado Respondente.
26. A Participação-queixa foi adiada durante a 54ª Sessão Ordinária, na pendência das
conclusões da 3ª Sessão Ordinária.
O Estado requerido e ambas as Partes foram informados em 5 de dezembro de 2013.
27. Até à data, o Estado Respondente não apresentou as suas alegações sobre a
admissibilidade. As alegações do Queixoso sobre a Admissibilidade
28. O Queixoso alega que todos os requisitos de admissibilidade nos termos do Artigo 56º
da Carta foram cumpridos. Desenvolve especificamente as disposições do Artigo 56(5) da
Carta sobre o esgotamento dos recursos e instâncias de Direito Interno.
29. A este respeito, o Queixoso sustenta que todos os recursos e instâncias de Direito
Interno disponíveis foram esgotados. Eles alegam que o Supremo Tribunal, o Tribunal
Superior da Suazilândia, no caso de Jan Sithole N. O (na sua qualidade de Administrador da
Assembleia Nacional Constitucional) v O Governo da Suazilândia defendeu que os partidos
políticos estão impedidos de participar, em virtude da secção 79 da Constituição, mas que
os membros individuais dos partidos políticos podem participar como cidadãos.
30. O Queixoso sustenta ainda que, uma vez que o Supremo Tribunal, enquanto tribunal
supremo da Suazilândia, tomou a posição acima referida, não existem outras soluções
disponíveis para que os queixosos possam esgotar os seus direitos na Suazilândia. O