a proteção dos direitos individuais. Os cidadãos que não podem recorrer aos tribunais do seu país são altamente vulneráveis à violação dos seus direitos. A anulação das ações em curso constitui, por conseguinte, uma violação do artigo 7. 34. A Comunicação 141/94 alega que o Governo Federal da Nigéria, através dos Decretos nos. 6, 7 e 8 de 1994, restringiu e restringiu o direito dos nigerianos de receber informações e de expressar e divulgar as suas opiniões. 35. O Artigo 9º da Carta Africana diz: 1. Todos os indivíduos têm o direito de receber informação. 2. Todos os indivíduos têm o direito de expressar e divulgar as suas opiniões no âmbito da lei. 36. A liberdade de expressão é um direito humano básico, vital para o desenvolvimento pessoal e a consciência política do indivíduo e para a sua participação na condução dos assuntos públicos no seu país. De acordo com a Carta Africana, este direito compreende o direito de receber informação e de expressar a sua opinião. 37. A proscrição de jornais específicos pelo nome e a selagem das suas instalações, sem uma audiência em que possam defender-se, ou qualquer acusação de irregularidades, legais ou outras, constitui assédio à imprensa. Tais ações não só têm o efeito de impedir as pessoas diretamente afetadas de divulgar suas opiniões, mas também representam um risco imediato de que jornalistas e jornais ainda não afetados por qualquer um dos decretos se submetam à autocensura para que possam continuar seu trabalho. 38. Decretos como esses representam uma séria ameaça ao público do direito de receber informações que não estão de acordo com o que o governo gostaria que o público soubesse. O direito a receber informação é importante: o artigo 9º não parece permitir a derrogação, independentemente do objeto da informação ou das opiniões e da situação política de um país. Por conseguinte, a Comissão considera que a proscrição dos jornais constitui uma violação do nº 1 do artigo 9º. 39. O Queixoso argumenta que o Artigo 9(2) deve ser lido como referindo-se a "lei já existente". O governo argumenta que os decretos foram justificados pelas circunstâncias especiais; o Queixoso invoca a constância das obrigações internacionais. 40. De acordo com o Artigo 9(2) da Carta, a divulgação de opiniões pode ser restringida por lei. Isto não significa, porém, que a lei nacional possa afastar o direito de expressar e divulgar as suas opiniões, garantido a nível internacional; isto tornaria ineficaz a proteção do direito de expressar a sua opinião. Permitir que o direito nacional prevaleça sobre o direito internacional seria contrário ao objetivo de codificar certos direitos no direito internacional e, na verdade, a toda a essência da elaboração de tratados. 41. Ao contrário de outros instrumentos internacionais de direitos humanos, a Carta Africana não contém uma cláusula de derrogação. Portanto, as limitações aos direitos e liberdades consagrados na Carta não podem ser justificadas por emergências ou circunstâncias especiais. As únicas razões legítimas para as limitações dos direitos e liberdades da Carta Africana encontram-se no Artigo 27(2), ou seja, que os direitos da Carta "devem ser exercidos com a devida consideração pelos direitos dos outros, segurança coletiva, moralidade e interesse comum".