ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES ..................................................................................................... 1 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................. 2 A. Factos do processo .................................................................................... 2 B. Alegadas violações ..................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES .............................................. 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................ 5 VI. DA ADMISSIBILIDADE ....................................................................................... 6 A. Excepção em razão do não esgotamento dos recursos do direito interno . 8 B. Outros requisitos de admissibilidade ........................................................ 11 VII. DAS CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................. 11 VIII. DA PARTE DISPOSITIVA ................................................................................. 12 i