A FAVOR: Venerandos Juízes Gerard NIYUNGEKO, Presidente; Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente; Jean MUTSINZI, Bernard M. NGOEPE, Modibo T. GUINDO, Duncan TAMBALA e Sylvain ORÉ. CONTRA: Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz Feito em Arusha, neste vigésimo dia de Setembro do Ano Dois Mil e Onze, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua francesa. Assinatura: Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO, Presidente Robert ENO, Escrivão Interino Nos termos do número 7 do art. 28.º do Protocolo e do número 5 do art. 60.º do Regulamento do Tribunal, está apensa à presente decisão a opinião separada do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz. 5

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