37. Por todas essas razões, e sem precisar decidir se a mudança na lei eleitoral antes das eleições foi ou não "consensual", o Tribunal considera que os partidos políticos e cidadãos de Burkina Faso que não podem se candidatar às eleições como resultado da emenda à lei eleitoral (Lei No. 0052015/CNT que altera a Lei No. 014-2001/AN de 3 de julho de 2001) devem ser restaurados à lei. Declara ainda que os instrumentos internacionais invocados em apoio ao pedido são vinculativos para o Estado de Burkina Fasso. 38. O Tribunal considera lógico, dadas as circunstâncias, que o Estado de Burkina Faso suporte os custos. PELAS SEGUINTES RAZÕES: A Corte, decidindo publicamente, de forma negativa, sobre as violações dos direitos humanos, em primeira e última instância, Em forma Rejeita as objeções de incompetência e inadmissibilidade levantadas pelo Estado de Burkina; Declara-se competente para examinar o pedido que lhe é apresentado; Declara admissível o pedido a ele apresentado; Declara também admissível a declaração de defesa do Estado de Burkina Fasso; Declara inadmissível o pedido de intervenção apresentado pela firma "Falana and Falana's Chambers"; Sobre os méritos - Considera que o Código Eleitoral de Burkina Faso, emendado pela Lei No. 005-2015/CNT de 7 de abril de 2015, é uma violação do direito à livre participação nas eleições; - Ordena, portanto, ao Estado de Burkina Fasso que remova todos os obstáculos à participação nas eleições após esta emenda; - Condena o Estado de Burkina Fasso a pagar todas as despesas. Assim feito, julgado e pronunciado publicamente pelo Tribunal de Justiça da CEDEAO em Abuja, nos dias, meses e anos acima mencionados. E assinaram, Meretíssimo Juiz Yaya BOIRO Meritíssimo Juiz Hamèye Founé MAHALMADANE Meritíssimo Juiz Alioune SALL Assistido por mim Aboubacar DIAKITE Escrivão