decorrentes de violações dos direitos humanos, tem em conta o princípio
segundo
o
qual
o
Estado
considerado
culpado
de
um
acto
internacionalmente ilícito é obrigado a reparar na íntegra os danos
causados à vítima».20
117. Neste caso em particular, o Tribunal considerou que o Estado Demandado
violou os direitos dos Peticionários nos termos da alínea d) do n.º 1 do
Artigo 7.
118. O Tribunal recorda também que a reparação «... deve, tanto quanto
possível, expungir todas as consequências do acto ilícito e restabelecer a
situação que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido
cometido.»21
119. O Tribunal relembra que as medidas que um Estado pode tomar para sanar
uma violação dos direitos humanos incluem a restituição, a indemnização
e a reabilitação da vítima, bem como medidas para garantir a não
recorrência das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada
caso».22
120. O Tribunal reitera que, no que diz respeito aos danos materiais, a regra
geral é que deve existir um nexo de causalidade entre a alegada violação
e o dano causado e o ónus recai sobre o Peticionário, que deve fornecer
provas para fundamentar os seus pedidos.23
20
Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (reparações) (2019) 3 AfCLR 334, parágrafo
19; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (reparações) (2019) 3 AfCLR 287, parágrafo 11;
Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (2019) 3 AfCLR 13, parágrafo
19; Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (2018) 2 AfCLR 202, parágrafo
19.
21 Abubakari v. Tanzânia (reparações), supra, parágrafo 20; Thomas c. Tanzânia (reparações), supra,
parágrafo 12; Umuhoza c. Ruanda (reparações), supra, parágrafo 20; Rashidi c. Tanzânia (mérito e
reparações), supra, parágrafo 118.
22Abubakari c. Tanzânia (reparações), supra, parágrafo 21; Thomas c. Tanzânia (reparações), supra,
parágrafo 13; Umuhoza c. Ruanda (reparações), supra, parágrafo 20.
23 Reverend Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014),
1 AfCLR 72, parágrafo 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações) (3 de Junho de 2016) 1
AfCLR 346, parágrafo 15; Abubakari v. Tanzânia (reparações), supra, parágrafo 22; Thomas c.
Tanzânia (reparações), supra, parágrafo 14.
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