ÍNDICE ÍNDICE ......................................................................................................................... i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Factos do Processo .......................................................................................... 3 B. Alegadas violações ........................................................................................... 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ...................................................... 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................. 4 V. DA COMPETÊNCIA .......................................................................................... 5 A. Excepção à competência em razão da matéria ................................................ 6 B. Outros aspectos relativos à competência ......................................................... 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...................................................................................... 9 A. Excepção em razão de não terem sido esgotados os recursos do direito interno ................................................................................................................... 10 B. Excepção em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável ....................................................................................................... 12 C. Outros requisitos de admissibilidade .............................................................. 14 VII. DO MÉRITO .................................................................................................... 16 A. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ........................................................................................................................ 16 B. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita .............................. 18 VIII. DAS REPARAÇÕES ....................................................................................... 21 A. Reparações Pecuniárias ................................................................................. 22 B. Reparações não pecuniárias .......................................................................... 23 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS................................................................................ 24 X. DA PARTE DISPOSITIVA ............................................................................... 24 i