8. A Comunicação 149/96 alega violação do direito à vida, da liberdade da tortura e do direito a um julgamento justo. O Queixoso alega que não menos de cinquenta soldados foram sumariamente executados pelo governo militar da Gâmbia e enterrados em valas comuns na sequência de uma alegada tentativa de golpe de Estado a 11 de Novembro de 1994. 9. O Queixoso atribui os nomes de treze dos cinquenta soldados alegadamente mortos e alega ainda que um antigo Ministro das Finanças, Koro Ceesay, foi morto pelo governo. Ele anexa um documento de um antigo membro da AFPRC, o Capitão Sadibu Hydara, para apoiar esta alegação. 10. Foi ainda mais longe ao afirmar que um antigo membro da AFPRC e antigo Ministro do Interior não morreu de hipertensão, tal como alegado pelo governo, mas foi torturado até à morte. A Resposta do Governo 11. Nas suas observações sobre a questão da admissibilidade, o Governo levantou as seguintes objecções: 12. O primeiro ponto levantado é o que o governo chamou de "falta de provas em apoio", alegando que uma comunicação só deveria ser recebida pela Comissão se o indivíduo alegar, "com provas em apoio", um caso grave ou maciço de violações dos direitos humanos e dos povos. 13. O governo afirma que os decretos reclamados podem, pelo seu valor nominal, ser vistos como contrários às disposições da Carta, mas afirma que devem ser "estudados e colocados no contexto da mudança de circunstâncias na Gâmbia". Comentando sobre a liberdade de liberdade, o governo alegou que estava agindo em conformidade com as leis previamente estabelecidas pela legislação nacional. O governo alega que os decretos não proíbem o gozo das liberdades; eles estão apenas lá para garantir a paz e a estabilidade, e apenas aqueles que querem perturbar a paz serão presos e detidos. 14. O documento afirma ainda que, desde a tomada do poder, nenhum indivíduo foi deliberadamente morto; e que, durante o contra-ataque de 11 de Novembro de 1994, soldados de ambos os lados perderam a vida, principalmente devido ao facto de os rebeldes estarem a reagir com soldados leais ao governo. 15. O Governo afirma ainda que Koro Ceesay e Sadibu Hydara, alegadamente mortos pelo Governo, morreram, respectivamente, em consequência de um acidente e de causas naturais. Os relatórios post mortem sobre as duas mortes são anexados. 16. O Governo salientou ainda que a comunicação não satisfaz algumas das condições estabelecidas no artigo 56º da Carta. Especificamente, que as comunicações não cumprem as condições estabelecidas no sub-artigo 4º e no nº 5 do artigo 56º, que estabelecem que as comunicações: Artigo 56(4)...não se baseiam exclusivamente em notícias divulgadas através dos meios de comunicação social;