ÍNDICE ÍNDICE …….…………………………………………………………………………………..i I. DAS PARTES .................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Matéria de Facto .......................................................................................... 3 B. Alegadas violações ...................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ................................................ 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES........................................................................... 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 A. Objecção relativa à competência material do Tribunal ................................ 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ................................ 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 A. Objecções relativas à admissibilidade ............................................................. 11 i. Objecção baseada no não esgotamento de recursos internos ...................11 ii. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável ..................................................................................................... 13 B. Outras condições de admissibilidade ........................................................ 15 VII. DO MÉRITO ..................................................................................................... 16 A. Alegada violação devido ao facto de não ter sido determinado o peso exacto da Cannabis Sativa apreendida ................................................................. 17 B. Alegada violação relacionada com a posse de Cannabis Sativa ............... 20 C. Alegada violação devido ao atraso de três (3) meses no envio da Cannabis Sativa apreendida para o laboratório químico do governo ........................ 22 D. Alegada violação devido à inexistência de um tribunal supremo no Estado Demandado ............................................................................................... 23 VIII. DAS REPARAÇÕES ........................................................................................ 25 IX. DAS CUSTAS .................................................................................................. 26 X. DA PARTE OPERATIVA .................................................................................. 26 i