Primeira Instância de Sousse II abriu um inquérito judicial contra várias pessoas, sob a acusação de atentado à segurança do Estado, ultraje ao Chefe de Estado e branqueamento de capitais. 4. Após serem acusadas formalmente, Safinaz Ben Ali e Lamia Jendoubi foram colocadas em prisão preventiva pelo juiz de instrução do Tribunal de Primeira Instância de Sousse II, respectivamente a 21 de Junho e 5 de Julho de 2022. Elas apresentaram vários pedidos de fiança que foram indeferidos. B. Alegadas violações 5. As Peticionárias alegam a violação dos seguintes direitos: i. O direito à liberdade e à segurança, protegido pelo artigo 6.º da Carta, conjugado com o artigo 9.º da Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP)1 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); ii. O direito a que a sua causa seja ouvida, nomeadamente o direito de recorrer aos tribunais nacionais contra qualquer acto que viole os seus direitos fundamentais, protegido pela alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, o direito à presunção de inocência, protegido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta, o direito de defesa, protegido pela alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º da Carta e o direito a ser julgado num prazo razoável, protegido pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7 da Carta; e iii. O direito à informação e o direito de exprimir e divulgar a sua opinião no respeito da lei, protegidos pelo artigo 9.º da Carta. III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 6. A 25 de Setembro de 2023, o Cartório recebeu a Petição e um pedido de medidas cautelares, que foram notificados ao Estado Demandado a 25 de Outubro de 2023 para que este respondesse ao pedido de medidas 1 O Estado Demandado tornou-se parte no PIDCP a 18 de Março de 1969. 3