instrução remete os arguidos acusados de um crime para a Vara de
Instrução, como é o caso, a ordem de prisão emitida contra os arguidos
permanece em vigor.
55. O Tribunal sublinha que, devido ao efeito devolutivo do recurso, todo o
processo, incluindo a ordens de prisão, foi apresentado à Vara de
Instrução. A 20 de Julho de 2023, a Vara de Instrução ordenou que as
Peticionárias fossem remetidas para a Vara Criminal do Tribunal de
Recurso de Sousse, nos termos dos artigos 116.º e 119.º do CPP do Estado
Demandado (Decisão n.º 46375). Esta decisão foi objecto de recurso
perante o Tribunal de Cassação por parte do Ministério Público e de vários
arguidos, incluindo as Peticionárias, em conformidade com as disposições
do artigo 120.º. No caso em apreço, é indiscutível que o recurso das
Peticionárias diz respeito à sua encaminhamento a julgamento, incluindo a
sua ordem de prisão.
56. O Tribunal observa que este recurso de cassação foi interposto na Vara
Criminal do Tribunal de Cassação. No âmbito deste processo, o Promotor
Público do Tribunal de Cassação14 remeteu o processo ao Primeiro
Presidente do referido tribunal para efeitos de fixação de uma data de
audiência.
57. O Tribunal observa que, no momento da apresentação da presente Petição,
ou seja, a 25 de Setembro de 2023, estava pendente o recurso de cassação
contra a decisão de 20 de Julho de 2023.
58. À luz do acima exposto, o Tribunal rejeita a excepção prejudicial e
considera que o Peticionário esgotou todas as vias de recurso interno nos
termos do n.º 5 do artigo 56.º da Carta e da alínea e), do n.º 2 do artigo 50.°
do Regulamento.
14
As datas não constam da resposta do Estado Demandado, que forneceu esta informação na sua
resposta ã Petição principal. As Peticionárias não negam a veracidade desta informação. Vide também
o artigo 120.º do CPP: “As decisões da Vara de Instrução são comunicadas ou notificadas nos termos
do disposto no artigo 109.º. Podem ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal nas condições
previstas nos artigos 258.º e seguintes do presente Código.”
16