libertação.48 O pedido de libertação não é, por conseguinte, justificado, pelo que o Tribunal nega provimento ao mesmo.49 ii. Garantias de não recorrência 138. O Peticionário não formula pedidos específicos a solicitar a garantia de não reincidência. 139. Todavia, o Tribunal observa que as violações estabelecidas na presente Petição, nomeadamente, o direito do Peticionário à fiança, decorrem da legislação do Estado Demandado, especificamente, do n.º 5 do Artigo 148.º da Lei de Processo Penal (CPA). O Tribunal recorda que esta lei viola o Artigo 6.° da Carta, na medida em que retira aos oficiais de justiça o poder discricionário de conceder ou recusar o direito à fiança a pessoas acusadas de cometerem certos crimes, incluindo o assalto à mão armada. Enquanto esta lei permanecer em vigor, as pessoas em situação semelhante à do Peticionário correm o risco de ver negada a liberdade sob fiança se forem acusadas do crime de assalto à mão armada ou de outras transgressões enumeradas no n.º 5 do Artigo 148.º da CPA. 140. A fim de garantir a não reincidência das violações constatadas, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que altere o seu direito interno de modo a que os funcionários judiciais tenham a possibilidade de conceder ou recusar o acesso à caução a um arguido, tendo em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. iii. Publicação 141. Nenhuma das partes apresentou quaisquer observações relativamente à publicação do presente Acórdão. 48 Mangaya c. Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 97; Elisamehe c. Tanzânia (fundo da causa e reparação), supra, parágrafo 112; e Evarist c. Tanzânia (fundo da causa), ibid, parágrafo 82. 49 Stephen John Rutakikirwa c. a República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 013/2016, Acórdão de 24 de Março de 2022 (fundo da causa e reparação), parágrafo 88. 37