xi. Condena o Estado Demandado a apresentar, no prazo de doze
(12) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão,
um relatório sobre a situação de execução da presente decisão e,
posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal considere
que a mesma foi implementada na íntegra.
No que respeita às custas judiciais
xii. Determina que cada uma das partes é responsável pelas suas
próprias custas judiciais.
Assinado:
Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente
Ven. Ben KIOKO, Juiz
Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz
Ven. Suzanne MENGUE, Juíza
Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza
Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza
Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza
Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz
Ven. Modibo SACKO, Juiz
Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz
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