petição ao Tribunal, o Estado Demandado teve a oportunidade de tratar da substância da questão através dos processos internos adequados. 47. No caso em apreço, o Tribunal constata que alguns indivíduos intentaram acção junto dos tribunais nacionais8 a impugnar a constitucionalidade da Secção 148(5) do CPA, sendo o mais recente na altura em que foi interposta a petição o processo de interesse público introduzido, entre outros, por Jebra Kambole, o advogado dos Peticionários no presente caso, em nome de Dickson Paul Sanga.9 Este caso foi decidido pelo Tribunal de Recurso a 5 de Agosto de 2020, tendo este considerado que a lei impugnada era constitucional. 48. A este respeito, o Tribunal considerou que não se podia esperar que os Peticionários recorressem aos tribunais nacionais num processo de interesse público relativo à mesma matéria já decidida pelo Tribunal de Recurso, uma vez que não haveria qualquer perspectiva de êxito, o que torna esse recurso ineficaz. Por conseguinte, sendo o Tribunal de Recurso a mais alta instância judicial do Estado Demandado, a sua decisão confirma o esgotamento dos recursos internos. 49. De facto, a alegação do Estado Demandado não é que as questões levantadas pelos Peticionários não tenham sido decididas nos tribunais nacionais, mas que o caso de Dickson Paul Sanga ainda não tinha sido decidido em sede de revisão. A este respeito, o Tribunal reitera que o procedimento de revisão é um recurso extraordinário que os Peticionários não são obrigados a esgotar antes de recorrerem a este Tribunal.10 8 Vide Director of Public Prosecutions (DPP) v. Daudi Pete 1993 TLR 22 (CA), Civil Appeal No. 65 of 2016 (CA) [2018] TZCA 347 (31 January 2018); Mariam Mashaka Faustine v. Attorney General, Consolidated Misc. Civil Causes No. 88 and 95 of 2020 (HC);Gedion Wasonga v. Attorney General, Miscellaneous Civil Cause No. 14 of 2016 (HC). 9 Attorney General v. Dickson Paulo Sanga, Miscellaneous Civil Cause No. 29 of 2019 (CA) (Unreported). 10 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), op. cit. § 65; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44. 14