à saúde moral da família e o seu direito - a um recurso efetivo - e que, por conseguinte, o requerente tem direito - a recorrer ao recurso interposto. 96. Todavia, o Tribunal de Justiça recorda que Michel Gbagbo foi, na sequência da sua prisão domiciliária, acusado por um juiz de instrução e detido por outros motivos no âmbito de um processo judicial perante os órgãos jurisdicionais nacionais; em conformidade com a sua jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça considera que não pode conceder a referida medida; consequentemente, indefere o pedido de libertação de Michel Gbagbo. 97. Além disso, o Tribunal de Justiça não pode ordenar a libertação dos membros da comitiva do requerente com residência permanente, na medida em que estas pessoas anónimas não sejam partes no presente processo e não tenham respeitado as disposições do artigo 33.o do Regulamento do Tribunal de Justiça; consequentemente, o Tribunal de Justiça indefere este pedido. 98. O recorrente pede igualmente que a República da Costa do Marfim seja considerada responsável pela totalidade das despesas. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 66.º do Regulamento, <<<< a parte vencida é condenada nas despesas, se tiver concluído nesse sentido >>. No caso em apreço, o Tribunal de Justiça observa que a recorrente e a República da Costa do Marfim concluíram cada uma sobre as despesas; além disso, a República da Costa do Marfim sucumbiu a todos os pedidos examinados. Nestas condições, o Tribunal de Justiça é condenado nas despesas da República da Costa do Marfim. DECISÃO Por estas razões, 99. A Corte decide publicamente, contraditoriamente e após deliberação: 13 o No que se refere à Sra. Simone Ehivet Gbagbo Avant-dire-droit - A suspensão do processo contra Simone Gbagbo é suspensa até ao termo do processo no Tribunal Penal Internacional; o Em relação a Michel Gbagbo No fundo (i) Sobre violações - Afirma que a prisão e detenção de Michel Gbagbo no contexto da sua prisão domiciliária são ilegais, arbitrárias e constituem uma violação do artigo 6º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; - Afirma que o direito à liberdade de circulação e de escolha de residência de Michel Gbagbo foi violado; - Afirma que o direito à saúde moral da família de Michel Gbagbo foi violado; - Afirma que o direito de Michel Gbagbo a um recurso efetivo foi violado; ii) Sobre as reparações - Afirma que, uma vez que Michel Gbagbo é acusado e detido nos órgãos jurisdicionais nacionais por outros motivos, o Tribunal de Justiça não pode deferir o seu pedido de libertação;