a proporcionalidade entre a medida pretendida e a extensão da violação estabelecida.78 164. No presente caso, o Tribunal concluiu que a disposição relativa à imposição obrigatória da pena de morte no ordenamento jurídico do Estado Demandado viola o direito à vida protegido pelo artigo 4.º. Por conseguinte, o Tribunal ordena ao Estado Demandado que revogue a pena de morte no caso do Peticionário e o retire do corredor da morte até à reapreciação ordenada acima. 165. No que diz respeito ao pedido de libertação, o Tribunal recorda a sua posição no processo Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia, em que decidiu que: O Tribunal só pode ordenar a libertação se “um Peticionário demonstrar suficientemente ou o Tribunal por própria iniciativa estabelecer, a partir das suas constatações, que a detenção ou a condenação do Peticionário tiveram inteiramente como base considerações arbitrárias e o seu contínuo encarceramento resultaria na má administração da justiça.79 166. O Tribunal observa que as violações constatadas no presente acórdão não têm impacto na culpa e condenação do Peticionário, sendo a condenação afectada apenas no que diz respeito à natureza obrigatória da pena. A prática do crime, tal como decidido pelos tribunais nacionais, não foi, portanto, afectada no processo perante este Tribunal. Além disso, o despacho proferido acima para a reapreciação do processo do Peticionário relativamente à sentença implica que ele permaneça em prisão preventiva enquanto aguarda a conclusão do referido processo. Por conseguinte, o pedido de libertação é julgado improcedente. 78 Rajabu e Outros c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 156. Henerico c. Tanzânia(méritos e reparações), supra, § 202; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (méritos) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 84; Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (méritos e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, § 82 e Juma c. Tanzânia (acórdão), supra, § 165. 79 48