2. reafirmar publicamente o seu apoio ao poder judicial e a sua independência como um controlo eficaz da poder, e como uma instituição necessária e integral no processo democrático; e 3. assegurar que as futuras acusações constitucionais sejam realizadas como um refoiim holístico doE;! Constituição em vez de reformas fragmentadas, uma vez que tal assegurará a segurança e a previsibilidade das leis no Zimbabué. Procedimento 7. A presente comunicação foi recebida pelo Secretariado em 26 de Abril de 2006. 8. Por carta datada de 2 de Maio de 2006, o Secretariado acusou a recepção da Participação-queixa e informou os Queixosos de que esta seria apresentada para consideração durante a 39ª Sessão Ordinária da Comissão, que terá lugar de 11 a 25 de Maio de 2006 em Banjul, Gâmbia. 9. Durante a sua 39ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 11 a 25 de Maio de 2006, a Comissão decidiu aproveitar a Participação-queixa. 10. Por carta e nota verbal, datada de 31 de Maio de 2006, o Secretariado informou ambas as partes sobre a decisão da Comissão de se apoderarem da Participação-queixa e pediulhes que apresentassem os seus argumentos sobre a admissibilidade no prazo de três meses para que esta fosse examinada na sua 40ª Sessão Ordinária, agendada para 15 a 29 de Novembro de 2006 em Banjul, Gâmbia. 11. Na sua 40ª Sessão Ordinária, a Comissão adiou a Participação-queixa para a sua 41ª Sessão na pendência dos contributos de ambas as partes. 12. Por carta e nota verbal, datada de 6 de Dezembro de 2006, ambas as partes foram informadas da decisão da Comissão. 13. Por carta e nota verbal de 4 de Janeiro de 2007, foi solicitado a ambas as partes que apresentassem os seus argumentos sobre a admissibilidade. 14. Em 7 de Fevereiro de 2007, o Secretariado recebeu as alegações dos Queixosos sobre Admissibilidade e transmitiu-as ao Estado Respondente através da Note Verbale, datada de 12 de Fevereiro de 2007. 15. Por Nota Verbale, datada de 10 de Abril de 2007, o Estado Respondente foi lembrado de submeter os seus argumentos sobre Admissibilidade. 16. Na sua 41ª Sessão Ordinária, a Comissão considerou a Participação-queixa e adiou a consideração da sua 42ª Sessão Ordinária para permitir ao Estado Respondente apresentar os seus argumentos sobre Admissibilidade. 17. Por nota verbal e carta de 10 de Julho de 2007, ambas as partes foram informadas da decisão da Comissão. 18. Por Nota Verbal e carta, datada de 14 de Setembro de 2007, foi recordado ao Estado Respondente que devia apresentar as suas observações sobre a admissibilidade.

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