2. reafirmar publicamente o seu apoio ao poder judicial e a sua independência como
um controlo eficaz da
poder, e como uma instituição necessária e integral no processo democrático; e
3. assegurar que as futuras acusações constitucionais sejam realizadas como um
refoiim holístico doE;!
Constituição em vez de reformas fragmentadas, uma vez que tal assegurará a
segurança e a previsibilidade das leis no Zimbabué.
Procedimento
7. A presente comunicação foi recebida pelo Secretariado em 26 de Abril de 2006.
8. Por carta datada de 2 de Maio de 2006, o Secretariado acusou a recepção da
Participação-queixa e informou os Queixosos de que esta seria apresentada para
consideração durante a 39ª Sessão Ordinária da Comissão, que terá lugar de 11 a 25 de
Maio de 2006 em Banjul, Gâmbia.
9. Durante a sua 39ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 11 a 25 de Maio de
2006, a Comissão decidiu aproveitar a Participação-queixa.
10. Por carta e nota verbal, datada de 31 de Maio de 2006, o Secretariado informou ambas
as partes sobre a decisão da Comissão de se apoderarem da Participação-queixa e pediulhes que apresentassem os seus argumentos sobre a admissibilidade no prazo de três meses
para que esta fosse examinada na sua 40ª Sessão Ordinária, agendada para 15 a 29 de
Novembro de 2006 em Banjul, Gâmbia.
11. Na sua 40ª Sessão Ordinária, a Comissão adiou a Participação-queixa para a sua 41ª
Sessão na pendência dos contributos de ambas as partes.
12. Por carta e nota verbal, datada de 6 de Dezembro de 2006, ambas as partes foram
informadas da decisão da Comissão.
13. Por carta e nota verbal de 4 de Janeiro de 2007, foi solicitado a ambas as partes que
apresentassem os seus argumentos sobre a admissibilidade.
14. Em 7 de Fevereiro de 2007, o Secretariado recebeu as alegações dos Queixosos sobre
Admissibilidade e transmitiu-as ao Estado Respondente através da Note Verbale, datada de
12 de Fevereiro de 2007.
15. Por Nota Verbale, datada de 10 de Abril de 2007, o Estado Respondente foi lembrado de
submeter os seus argumentos sobre Admissibilidade.
16. Na sua 41ª Sessão Ordinária, a Comissão considerou a Participação-queixa e adiou a
consideração da sua 42ª Sessão Ordinária para permitir ao Estado Respondente apresentar
os seus argumentos sobre Admissibilidade.
17. Por nota verbal e carta de 10 de Julho de 2007, ambas as partes foram informadas da
decisão da Comissão.
18. Por Nota Verbal e carta, datada de 14 de Setembro de 2007, foi recordado ao Estado
Respondente que devia apresentar as suas observações sobre a admissibilidade.