circulação dos nacionais, nos termos do Artigo II, através da negação de saída autorizações das quais não é permitido recurso). No contexto da Convenção Americana, ver em geral, CIDH, Resolução N? 30/81, Caso 7378, Guatemala, no Relatório Anual da CIDH 1980-81, OEA/Ser.L/V/II.54, doc. 9 rev. 1, 16 Out. 1981, p. 60, no 62 (abordando a negação do direito à proteção judicial na expulsão de estrangeiro ausente de qualquer forma de processo justo), Relatório N? 49/99, Caso 11.610, México, Relatório Anual da CIDH 1998, OEA/Ser.L/V/II.102, Doc. 6 rev., 16 de abril de 1999, Vol. II; ver também, Eur. Ct. H.R., Ashingdane Case, Ser. A No. 93 (1985) para. 55. 92 The Canadian Charter of Rights and Freedoms, Ottawa, Canadá, 17 de abril de 1982. 107 93 Ver os Princípios e Diretrizes da Comissão Africana sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Jurídica na África, para C(d). 38 54