Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz Ven. Modibo SACKO, Juiz Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês Março do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua inglesa o de referência. 43