145. O Tribunal observa que o Peticionário pleiteia indemnizações por garantias de não recorrência das violações em relação ao seu caso particular. Este Tribunal já observou anteriormente que tais medidas são, de modo geral, destinadas não a ressarcir danos individuais, mas sim a abordar as causas subjacentes da violação, uma vez que o objectivo é dirimir as violações estruturais e sistémicas dos direitos humanos.43 No entanto, o Tribunal considerou igualmente que as garantias de não recorrência podem também ser relevantes, especialmente, em casos individuais, quando há provas de que a violação não cessará ou é susceptível de ocorrer novamente. Tais casos incluem quando o Estado Demandado tiver impugnado ou não tiver cumprido as conclusões e ordens judiciais anteriores do Tribunal.44 146. No caso em apreço, o Tribunal considerou que os direitos do Peticionário foram violados apenas no que diz respeito à falta de assistência jurídica gratuita pelo Estado Demandado e à facilitação do seu direito a serviços consulares, relativamente aos quais o recurso foi concedido. Essas violações não são de natureza sistémica ou estrutural nas circunstâncias deste caso. Além disso, não há provas de que as violações foram ou são susceptíveis de serem repetidas. O Tribunal considera, por conseguinte, que, nas circunstâncias, a ordem pleiteada não tem fundamento. Consequentemente, o pleito é indeferido. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 147. O Peticionário não apresentou quaisquer pleitos quanto às custas judiciais. * 43 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Comentário Geral n.º 4 sobre a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: O Direito à Reparação para as Vítimas da Tortura e Outras Penas ou Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Artigo 5.º), § 10 (2017). Vide também o caso «Street Children» (Villagran-Morales et al.) v. Guatemala, Inter-American Court of Human Rights, Judgment on Reparations and Costs (May 26,2001). 44 Vide Mtikila c. Tanzânia (reparações), supra, § 43. 39