140. O Tribunal recorda a sua jurisprudência anterior de que um despacho só pode ser exarado em circunstâncias específicas e imperiosas, como quando «um Peticionário demonstrar suficientemente ou o Tribunal por iniciativa própria determinar, a partir das suas constatações, que a detenção ou a condenação do Peticionário teve inteiramente como base considerações arbitrárias e o seu contínuo encarceramento resultaria na má administração da justiça.»42 141. No presente caso, sem minimizar a gravidade das violações estabelecidas, o Tribunal considera que as violações não afectaram de forma manifesta os processos que levaram à aplicação da pena e condenação do Peticionário, na medida em que ele teria estado numa situação diferente caso as violações em referência não tivessem ocorrido. Além disso, o Peticionário não demonstrou suficientemente, nem o Tribunal comprovou, que a sua condenação e sentença tinham sido baseadas em considerações arbitrárias e que ele continuava encarcerado ilegalmente. 142. À luz dos factos e circunstâncias enunciadas supra, este pleito é, portanto, rejeitado. ii. Não recorrência 143. O Peticionário pleiteia que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que garanta a não recorrência das violações contra ele. * 144. O Estado Demandado, por sua vez, pleiteia que o Tribunal declare que o Peticionário foi legalmente detido na sequência de um julgamento imparcial e devidos procedimentos da lei. *** 42 Evarist c. Tanzania, ibid, § 82. Vide também Jibu Amir (Mussa) e Outro c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 96; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 84. 38