dos direitos humanos ou dos povos, decretará por despacho judicial
medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de
uma compensação ou reparação justa.» Portanto, o Tribunal tem
competência para conceder diferentes tipos de reparações, incluindo a
soltura, desde que a suposta violação tenha sido estabelecida.10
26. Por estas razões, o Tribunal rejeita as objecções levantadas pelo Estado
Demandado e sustenta que tem competência material nesta Petição.
B. Outros aspectos relativos à competência
27. O Tribunal nota que nenhuma objecção foi levantada com relação à sua
jurisdição pessoal, temporal e territorial. No entanto, de acordo com o nº 1
do Artigo 49º do Regulamento, deve certificar-se de que todos os aspectos
de sua competência sejam preenchidos antes de prosseguir.
28. Em relação à sua competência pessoal, o Tribunal recorda, como referido
no n.º 2 do presente acórdão, que, em 21 de Novembro de 2019, o Estado
Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana,
um instrumento que retira a sua Declaração feita nos termos do n.º 6 do
artigo 34 .º do Protocolo. O Tribunal lembra ainda que, conforme declarou
anteriormente, a retirada de uma Declaração não tem qualquer efeito
retroativo e também não tem relação com questões pendentes antes da
apresentação do instrumento de retirada da Declaração, ou novos casos
apresentados antes da retirada entrarem em vigor.11 Uma vez que qualquer
retirada da Declaração produz efeitos doze (12) meses após o depósito da
notificação de retirada, a data efectiva para a retirada do Estado
Demandado foi 22 de Novembro de 2020.12 A presente petição foi
apresentada antes de o Estado Demandado ter depositado a sua
notificação de retirada, pelo que não é afectada pela mesma. Com base no
10
Rajabu Yusuph c. República Unida da Tanzânia, ACtHPR, Petição n.º 036/2017, Acórdão de 24 de
Março de 2022 (admissibilidade), § 27.
11 Cheusi c. Tanzânia (acórdão), supra, §§ 35-39.
12 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR
562, § 67.
10