120. O Tribunal constata, com base nos autos, que o Peticionário não especificou as medidas cautelares que solicita. Em todo o caso, o Tribunal entende que esta decisão sobre o mérito da causa torna discutível o pedido de medidas cautelares. Por consequência, já não é necessário pronunciarse sobre o pedido de medidas cautelares. X. DAS CUSTAS DO PROCESSO 121. O Peticionário roga que as despesas judiciais associadas a esta Petição sejam suportadas pelo Estado Demandado. 122. O Estado Demandado pleiteia que as custas judiciais associadas a esta Petição sejam suportadas pelo Peticionário. *** 123. O Tribunal constata que o n.° 2 do artigo 32.° 42 do Regulamento do Tribunal prevê o seguinte: «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada parte suporta os seus custos do processo. 124. O Tribunal não vê motivo para decidir contrariamente ao previsto nas disposições supra, nas circunstâncias concretas do caso, pelo que decide que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas. XI. PARTE DECISÓRIA 125. Tudo visto e ponderado, O TRIBUNAL, 42 N.° 2 do artigo 30.° do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010. 33

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