O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Juiz Modibo SACKO, VicePresidente; Juiz Ben KIOKO, Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juíza Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juiz Blaise TCHIKAYA, Juíza Stella I. ANUKAM, Juiz Dumisa B. NTSEBEZA, e Juiz Dennis D. ADJEI; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no artigo 22.° do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo»), e no n.° 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal e cidadã da Tanzânia, escusou-se participar nas deliberações do processo. Processo que envolve Kachukura Nshekanabo KAKOBEKA representado por si próprio Contra a REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral do Gabinete do AdvogadoGeral; ii. Sr.ª Jacqueline Kinyasi, Gabinete do Advogado-Geral; iii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Substituta do Procurador-Geral Adjunto e Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos da ProcuradoriaGeral da República; 1 N.° 2 do art.° 8.° do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010. 1