40. Por Nota Verbal de 15 de junho de 2007 e uma carta datada do mesmo dia, as Partes da comunicação haviam sido informadas do adiamento do caso para a 42ª Sessão Ordinária da Comissão agendada para 14 a 28 de novembro de 2007 em Brazzaville, Congo. 41. Em uma nota verbal datada de 11 de setembro de 2007, uma carta havia sido enviada ao Estado requerido lembrando o adiamento da comunicação para a 42ª Sessão Ordinária. 42. Por carta datada de 13 de setembro de 2007, a parte reclamante havia sido lembrada do adiamento da comunicação para a 42ª Sessão Ordinária. 43. As Partes haviam sido informadas respectivamente em uma Nota Verbal e em uma carta datada de 19 de dezembro de 2007 sobre o adiamento do exame da decisão sobre o mérito para a 43ª Sessão Ordinária da Comissão, a ser realizada de 15 a 29 de maio de 2008 em Ezulwini, no Reino da Suazilândia. 44. Em uma Nota Verbal de 18 de março de 2008 e uma carta de 20 de março de 2008, as Partes haviam sido lembradas do adiamento do caso para a 43ª Sessão Ordinária da Comissão. As Partes haviam sido informadas da mudança das datas da referida sessão, cuja realização havia sido antecipada para 7 a 22 de maio de 2008, ao invés de 15 a 29 de maio, como havia sido inicialmente anunciado. 45. Em uma Nota Verbal datada de 24 de outubro de 2008, a Secretaria informou ao Estado requerido sobre o adiamento da consideração da decisão sobre o mérito da comunicação à 44ª Sessão Ordinária agendada para 10 a 24 de novembro de 2008 em Abuja, Nigéria. 46. Durante o mesmo período de 24 de outubro de 2008, os reclamantes haviam sido informados por carta do adiamento da comunicação para exame do mérito à 44ª Sessão Ordinária da Comissão Africana. 47. Após o exame da comunicação na 44ª Sessão Ordinária realizada em Abuja, na República Federal da Nigéria, a Comissão Africana adiou o reexame para a 45ª Sessão Ordinária agendada para os dias 13 a 27 de maio de 2009 em Banjul, na Gâmbia, para a consideração dos novos desenvolvimentos na área do direito internacional. 48. Em uma Nota Verbal de 21 de dezembro de 2008 e uma carta datada do mesmo dia, a Secretaria informou as Partes da comunicação sobre o adiamento do caso para a 45ª Sessão Ordinária agendada para 13 a 27 de maio de 2009. Além disso, por nota verbal datada de 23 de abril de 2009 e uma carta datada do mesmo dia, um lembrete foi enviado às partes. 49. As partes da comunicação foram informadas que o assunto foi adiado para a 46ª Sessão Ordinária da Comissão programada para ser realizada em Banjul, na Gâmbia, de 11 a 25 de novembro de 2009, em uma Nota Verbal e uma carta datada de 11 de junho de 2009. A Lei Admissibilidade 50. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos estipula em seu artigo 56 que as comunicações referidas no artigo 55 devem necessariamente, para serem consideradas, ser enviadas depois de esgotados todos os recursos locais, se existirem, a menos que o procedimento de esgotamento dos recursos locais seja indevidamente prolongado. 51. Neste caso, o reclamante, embora admita que o caso ainda está sendo analisado pelas autoridades legais do Estado requerido que o apreenderam, alega que os procedimentos são indevidamente prolongados e que sob estas condições a exigência de que os recursos locais sejam esgotados conforme estipulado pelo artigo 56 da Carta Africana, não pode ser aplicada. Argumentos da Parte Reclamante sobre a admissibilidade do caso 52. Em apoio a seu argumento, o reclamante alega, em seu memorando de admissibilidade datado de 05 de agosto de 2003, que a queixa havia sido depositada junto à Comissão Africana cinco anos após a mesma queixa 4 4