Comunicação 339/2007: Patrick Okiring e Agupio Samson (representado pela Rede de Direitos Humanos e ISIS-WICCE) v. República de Uganda Resumo da Comunicação 1. A Comunicação foi apresentada pela Rede de Direitos Humanos - Uganda, HURINET-U, e o Intercâmbio Cultural Internacional de Mulheres - ISIS-WICCE (as Reclamantes), em nome do Sr. Patrick Okiring e do Sr. Agupio Samson (as Vítimas), em 29 de março de 2007. A queixa é apresentada contra a República de Uganda (o Estado Demandado).1 2. Os reclamantes alegam que, em 23 de novembro de 2004, as Vítimas foram presas no distrito de Yumbe em Uganda por alegações de pertencerem a um grupo armado cujo objetivo era derrubar à força o Governo do Presidente Museveni; no entanto, não foram acusadas nem levadas a um tribunal no momento de sua prisão. 3. Os Reclamantes evocam que em 15 de novembro de 2005, as vítimas, juntamente com outros 20 acusados, incluindo Kiiza Besige (uma ex-candidata presidencial), foram acusadas de traição e ocultação de traição, e se comprometeram a ser julgadas no Supremo Tribunal de Uganda, no Caso Criminal No. 955 de 2005. 4. Além disso, os reclamantes alegam que em 16 de novembro de 2005, catorze (14) dos acusados, incluindo "os dois (Exército de Resgate Popular [PRA]) suspeitos", receberam fiança do Supremo Tribunal; no entanto, não foram libertados apesar das ordens de libertação. Os reclamantes alegam ainda que, antes do início dos procedimentos judiciais, "policiais/militares armados" isolaram as instalações do tribunal, invadiram o Supremo Tribunal e devolveram à força os suspeitos sob fiança de volta à Prisão Máxima de Luzira. 5. Os reclamantes afirmam que em 17 de novembro de 2005, os acusados foram acusados do crime de terrorismo e, em alternativa, de estarem em posse ilegal de armas de fogo, perante o Tribunal Geral Marcial, em UPDF/GEN/075 de 2005. Os reclamantes alegam que estas ofensas surgiram dos mesmos fatos que as acusações de traição e ocultação de traição, que anteriormente eram preferidas contra os suspeitos no Tribunal Superior, em 15 de novembro de 2005. 6. Os reclamantes evitam que a Sociedade de Direito de Uganda tenha apresentado uma petição contra o Procurador-Geral, Petição Constitucional No. 18 de 2005 - Sociedade de Direito de Uganda contra o Procurador-Geral, buscando a interpretação da Corte sobre os procedimentos simultâneos no Supremo Tribunal e no Tribunal Marcial, em relação às mesmas acusações e em relação às inconsistências com a Constituição. 1