24. O Tribunal recorda que a sua competência em razão da matéria tem por base a alegação, pelo Peticionário, de que foram violados direitos humanos protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado Demandado.8 Na matéria em apreço, o Peticionário alega a violação dos artigos 2.º, 3.º e 7.º da Carta. 25. Quanto ao primeiro aspectos da excepção prejudicial, o Tribunal recorda a sua jurisprudência de que não exerce jurisdição de recurso relativamente a matérias julgadas pelas instâncias judiciais nacionais. 9 No entanto, tal não obsta a que o Tribunal examine os processos judiciais internos a fim de determinar se estão em conformidade com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa.10 Assim sendo, o Tribunal não estaria a deliberar como tribunal de recurso ao avaliar as alegações do Peticionário. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a excepção a esta questão. 26. No que diz respeito à segunda questão da objecção do Estado Demandado, o Tribunal observa que diz respeito à alegação de que não tem competência para decretar por despacho judicial uma ordem de libertação. O Tribunal observa que o n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe que «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos ou dos povos, decretará por despacho judicial medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma compensação ou reparação justa.» Por conseguinte, o Tribunal tem competência para conceder diferentes tipos de reparações, incluindo a 8 Diocles William c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 426, § 28; Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Kalebi Elisamehe c. República Unida Tanzânia (mérito e reparações) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 265, § 18. 9 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malauí (competência) (15 de Março de 2013) 1 AFCLR 190, § 14. 10 Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AFCLR 48, § 26; Guehi c. Tanzânia, supra, § 33. 8