8. Na sua 32ª Sessão Ordinária realizada de 17 a 23 de Outubro de 2002 em Banjul, Gâmbia, a Comissão Africana analisou a Queixa e decidiu arquivá-la. 9. Em 30 de Outubro de 2002, o Secretariado comunicou a decisão acima referida às Partes e solicitou-lhes que apresentassem, por escrito, as suas observações sobre a questão do esgotamento dos recursos e instâncias de Direito Interno. O Secretariado também enviou uma cópia da comunicação ao Estado Respondente. 10. O Queixoso enviou os seus comentários sobre a admissibilidade à Secretaria por carta datada de 17 de Dezembro de 2002. 11. Em 24 de Março de 2003, foi enviado um aviso por Nota Verbal ao Estado Respondente, solicitando que os seus comentários sobre a admissibilidade fossem enviados ao Secretariado da Comissão [Africana]. 12. Em 25 de Março de 2003, o Secretariado enviou as observações do Queixoso ao Estado Respondente e lembrou este último de enviar as suas observações sobre o esgotamento dos recursos e instâncias de Direito Interno antes de 15 de Abril de 2003. 13. Durante a 33ª Sessão Ordinária realizada de 15 a 29 de Maio de 2003 em Niamey, Níger, a Comissão Africana analisou a comunicação e adiou a sua decisão sobre a admissibilidade para a 34ª Sessão Ordinária. Foi pedido às Partes que enviassem mais informações sobre o procedimento a seguir para a recuperação da dívida. 14. A 23 de Junho de 2003, o Secretariado informou as Partes desta decisão e solicitou ao Estado Respondente que apresentasse as suas observações sobre a admissibilidade da comunicação no prazo de três (3) meses a contar da data de recepção da presente Nota, e que incluísse os pormenores da legislação do Congo sobre a questão da recuperação de dívidas. 15. Em 22 de Setembro de 2003, o Secretariado voltou a contatar as partes envolvidas na comunicação e solicitou-lhes que apresentassem as suas observações escritas sobre a admissibilidade. 16. Em 6 de Outubro de 2003, o Secretariado recebeu observações escritas do Queixoso. 17. O Secretariado acusou a recepção das observações do Queixoso em 15 de Outubro de 2003 e, na mesma data, enviou as referidas observações ao Estado Respondente, lembrando-lhe que devia enviar as suas observações escritas relativamente à admissibilidade e fornecer mais informações sobre todos os recursos e instâncias de Direito Interno disponíveis no contexto da recuperação da dívida na legislação congolesa. 18. A 4 de Novembro de 2003, o Secretariado da Comissão Africana recebeu observações escritas do Estado Respondente. 19. Durante a 34ª Sessão Ordinária da Comissão Africana realizada de 6 a 20 de Novembro de 2003 em Banjul, Gâmbia, o Estado Respondente fez uma apresentação oral dos seus fundamentos de defesa sobre a admissibilidade da comunicação. 20. Após consideração da comunicação durante a sua 34ª Sessão Ordinária, a Comissão Africana decidiu adiar a sua decisão para a 35ª Sessão Ordinária, a fim de dar tempo ao queixoso para apresentar as suas observações escritas sobre a admissibilidade da comunicação, tendo em conta as observações do Estado Respondente.

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