ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................ i I. DA IDENTIDADE DAS PARTES ........................................................................ 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ............................................................................. 3 A. Dos factos inerentes ao processo.............................................................. 3 B. Das alegadas violações ............................................................................. 3 III. SUMÁRIO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ...................................... 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES........................................................................... 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ............................................................... 6 VI. A. Objecção à competência material.............................................................. 7 B. Outros aspectos relativos à competência .................................................. 9 DA ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 10 VII. DO MÉRITO DA CAUSA.................................................................................. 14 A. Alegada violação do direito a que a causa seja apreciada ...................... 14 i. Alegação relativa às provas em que se baseou a declaração de culpabilidade ..................................................................................... 14 ii. Alegação relativa à não consideração dos elementos de prova em defesa do Peticionário ....................................................................... 18 B. Alegada violação do direito a igual protecção da lei ................................ 19 C. Da alegada violação do direito à dignidade ............................................. 20 VIII. DA COMPENSAÇÃO ....................................................................................... 20 IX. DAS CUSTAS DO PROCESSO....................................................................... 21 X. PARTE DECISÓRIA ........................................................................................ 21 i