Submissão do Estado requerido sobre os méritos O Estado requerido submeteu o quadro legislativo de Mauntania... fornece uma base sólida para a protecção das crianças contra abuso e todas as formas de exploração; as medidas de protecção específicas indicadas na legislação 2003-025 sobre o tráfico de pessoas e a legislação 2015-031 que reforçou a protecção em relação à escravatura e às práticas de escravatura.como as práticas sobre menores. O Estado requerido indicou que na lei da Mauritânia ninguém pode ser sujeito à escravatura, tortura e outras práticas cruéis, tratamento ou punição desumana ou degradante Segundo o Estado requerido, estas práticas constituem crimes contra a humanidade e são puníveis pela lei. Foi também a apresentação do Estado requerido que, em 2014, o Governo mauritano, reiterando o seu compromisso de implementar a recomendação do Relator Especial das Nações Unidas contra as formas contemporâneas de escravatura, adoptou um roteiro que esboça uma série de medidas concretas que são consideradas como sendo tomadas para enfrentar os desafios da escravatura e das práticas de escravatura na CoW1try. 37. O Estado requerido declarou ainda que a Mauritânia está a desenvolver um plano de acção contra o trabalho infantil em parceria com o Organização Internacional do Trabalho para combater a exploração de crianças. Entre as principais actividades deste Plano de Acção estava a adopção da Lei 201S 031 em 10 de Setembro de 2015, que alterou a Lei da Escravatura de 2007, e torna a escravatura um crime contra a humanidade, imprescritível e agrava a pena. A Lei de 2015 também estabeleceu COtJrts especializados, que foram criados em cada área para suprimir mais eficazmente as Reclamações que trouxeram a escravidão agalnst. 38. O Estado requerido também submeteu esta questão para além de tomar medidas legislativas, foram tomadas outras medidas apropriadas para permitir às vítimas da escravatura obter o estatuto civil, através das quais Said e o seu irmão Yarg beneficiaram da facilidade de matrícula nas escolas. 39. O Estado requerido informou ainda a ACERWC de que o Governo da Mauritânia empreendeu as medidas necessárias para perseguir a fome da E.I Hussain sem relutância. O Estado requerido argumentou<! que o Granllng of Ball 10 Ahmed Ould Hassine foi feito depois de vários pedidos $ e oontrary à oposição por parte do procurador público. A 22 de Junho de 2011 e 25 de Janeiro de 2012 Ahmed Ould Hassine pediu fiança e foi negado por causa da gravidade dos alegados delitos. Após 11 meses de detenção, a fiança foi concedida pela câmara penal do Supremo Tribunal, apesar da constante oposição do Procurador Público devido à gravidade da infracção em questão. 40. O Estado requerido submeteu que. o ensino básico é obrigatório e gratuito. A Lei 2001-054 impõe a escolarização de crianças até à idade de 14 anos. Estão a ser tomadas medidas para reduzir as disparidades na matrícula escolar em áreas geográficas onde existem grupos desfavorecidos. 9